Compod
Disque Ajuda: Usuário de Drogas. Fone: 132 / CVV - Centro de Valorização da Vida. Fone: 188





Competências

I – fazer cumprir as Diretrizes Básicas para a Política Estadual sobre Drogas, observando as particularidades do município de Bacabal;

II – coordenar a elaboração de planos e programas municipais e realizar outras funções, quando necessário, em consonância com os objetivos do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas;

III – promover pesquisas e diagnósticos que subsidiem a elaboração de propostas de intervenção a partir das variáveis e indicadores evidenciados;

IV – auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde na coordenação do SIEPOD, em consonância com o SISNAD;

V – promover diligências e medidas necessárias à implantação de programas e projetos voltados para a redução do uso de drogas no Município de Bacabal;

VI – acompanhar e fiscalizar as ações do COMPOD;

VII – apreciar acordos e convênios de interesse do Município com entidades públicas federai, estaduais, municipais e/ou internacionais, inclusive particulares e sem fins lucrativos, que atuem na prevenção, cuidados e ressocialização do usuário de drogas e repressão ao tráfico no Município;

VIII – estabelecer critérios para registro, funcionamento e certificação de entidades, órgãos e programas que atuem na Política Municipal sobre Drogas e manter diálogo permanente com o CEPOD-MA;

IX – acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal sobre Drogas e alimentar o banco de dados do CEPOD-MA;

X – recomendar ações às políticas públicas, integrantes do SIEPOD, e acompanhar a adoção de medidas e estratégias de execução dos eixos da Política Municipal e Estadual sobre Drogas;

XI – instituir política de educação permanente para trabalhadores e conselheiros do COMPOD;

XII – recomendar às redes de ensino público e privado a implantação de programas específicos voltados para a valorização à vida, onde as informações a respeito de substâncias psicoativas, efeitos e consequências, prevenção ao uso, sejam priorizadas e colocadas como parte de um contexto maior de educação e saúde;

XIII – elaborar seu regimento interno. (Art. 4º)

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